Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 31 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 31 O comando é exercido:

a) em carater efetivo;

b) interinamente.

§ 1º Transitoriamente, por ausência não demorada do efetivo, o substituto apenas responde pelo cargo.

§ 2º Os Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica especificarão os casos acima citados, bem como as vantagens, as regalias e os deveres decorrentes.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×