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27 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 91 de 28 de Agosto de 1935

Art. 2 da Lei 91/35

Lei nº 91 de 28 de Agosto de 1935

Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade pública.

Art. 2º A declaração de utilidade pública será feita em decreto do Poder Executivo, mediante requerimento processado no Ministério da Justiça e Negocios Interiores ou, em casos excepcionaes, ex-officio .

Paragrapho único. O nome e caracteristicos da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública serão inscriptos em livro especial, a esse fim destinado.

Andamento do Processo n. 0000525-54.2015.403.6137 - 03/03/2017 do TRF-3

0000525-54.2015.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002336-20.2013.403.6137) FUNDACA EDUCACIONAL DE ANDRADINA (SP148681 - GUSTAVO PIOVESAN ALVES E SP147816 - JULIANA DE QUEIROZ

Pg. 868. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

pelas quais seriamdeclaradas as sociedades de utilidade pública. Segundo o art. 2º dessa lei:O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do

Andamento do Processo n. 0000456-22.2015.403.6137 - 28/06/2016 do TRF-3

0000456-22.2015.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002245-27.2013.403.6137) FUNDACA EDUCACIONAL DE ANDRADINA (SP148681 - GUSTAVO PIOVESAN ALVES E SP147816 - JULIANA DE QUEIROZ

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

sentença que os documentos apresentados à fls. 84-86 provamque a embargante foi reconhecida como de utilidade pública pelo Estado de São Paulo (28/06/1978) e pelo Município de Andradina (15/04/1974);

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 10/03/2016

PORTARIA Nº 0381/2016 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015,

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/04/2013

Publicado por: Marleide Brasil Almeida Código Identificador: B203563C ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 630, DE 15 DE ABRIL DE 2013 TRANSFORMA A ASSOCIAÇÃO

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2000

Declarar vago, Padrão Il!, ocupado pela termos do artigo 33, inciso (Of. n9 103/2000) a partir de Olde março de 2000, o cargo de Agente Administrativo, Classe "/>C', Conceder uma pensão mensal

Decreto no 559, de 2 de fevereiro de 1962.

Declara de utilidade pública o "Instituto Salesiano São Francisco", com sede na capital de São Paulo.

Decreto no 440, de 28 de dezembro de 1961.

Declara de utilidade pública o Instituto Joaquim Soares de Oliveira, com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

Decreto no 439, de 28 de dezembro de 1961.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga", com sede em Votuporanga, Estado de São Paulo.

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