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17 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 91 de 28 de Agosto de 1935

Art. 2 da Lei 91/35

Lei nº 91 de 28 de Agosto de 1935

Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade pública.

Art. 2º A declaração de utilidade pública será feita em decreto do Poder Executivo, mediante requerimento processado no Ministério da Justiça e Negocios Interiores ou, em casos excepcionaes, ex-officio .

Paragrapho único. O nome e caracteristicos da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública serão inscriptos em livro especial, a esse fim destinado.

Regulamentação Jurídica do Terceiro Setor

MARCOS ROGÉRIO PESSOA Monografia apresentada ao curso de Direito do Claretiano Faculdade como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Administrativo.

Andamento do Processo n. 0000525-54.2015.403.6137 - 03/03/2017 do TRF-3

0000525-54.2015.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002336-20.2013.403.6137) FUNDACA EDUCACIONAL DE ANDRADINA (SP148681 - GUSTAVO PIOVESAN ALVES E SP147816 - JULIANA DE QUEIROZ

Pg. 868. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

pelas quais seriamdeclaradas as sociedades de utilidade pública. Segundo o art. 2º dessa lei:O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do

Inteiro Teor. : 5142752009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 294 de 08/04/20 5 1 14275/09 PROCESSO Nº: ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO

Inteiro Teor. : 5142752009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 514275/09 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JERÔNIMO DA SERRA INTERESSADO: JOSIAS

Andamento do Processo n. 0000456-22.2015.403.6137 - 28/06/2016 do TRF-3

0000456-22.2015.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002245-27.2013.403.6137) FUNDACA EDUCACIONAL DE ANDRADINA (SP148681 - GUSTAVO PIOVESAN ALVES E SP147816 - JULIANA DE QUEIROZ

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

sentença que os documentos apresentados à fls. 84-86 provamque a embargante foi reconhecida como de utilidade pública pelo Estado de São Paulo (28/06/1978) e pelo Município de Andradina (15/04/1974);

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 10/03/2016

PORTARIA Nº 0381/2016 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015,

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/04/2013

Publicado por: Marleide Brasil Almeida Código Identificador: B203563C ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 630, DE 15 DE ABRIL DE 2013 TRANSFORMA A ASSOCIAÇÃO

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2000

Declarar vago, Padrão Il!, ocupado pela termos do artigo 33, inciso (Of. n9 103/2000) a partir de Olde março de 2000, o cargo de Agente Administrativo, Classe "/>C', Conceder uma pensão mensal

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