Artigo 16 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição.
§ 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos.

Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB XXXXX/SP), HIGOR PEREIRA ARANTES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-25.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adimilson Pereira da Fonseca - -…
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Página 5961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXX/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB XXXXX/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo…
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Página 4314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo XXXXX-43.2024.8.26.0366 - Carta Precatória Cível - Citação (nº XXXXX-04.2009.4.03.6100 - 24ª…
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Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Fls.988/989: por ora, indefiro, tendo em vista que ainda não formada a relação processual; devendo a exequente promover a citação do(s) executado(s). Requeira o autor o necessário para o regular…
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Página 6181 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Dispõe o art. 1.418 do CC o seguinte: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a…
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Publicação do processo nº 1028377-13.2022.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1028377-13.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ronaldo de…

Publicação do processo nº 1000067-25.2022.8.26.0115 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2024 Processo 1000067-25.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adimilson Pereira da…

Publicação do processo nº 1010556-70.2022.8.26.0229 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1010556-70.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ivânia Rosa…

Publicação do processo nº 1002517-61.2022.8.26.0366 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1002517-61.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - João Vieira - -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1039893-92.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1039893-92.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ANDRESSA SUELEN ALMEIDA CONRADO DA SILVA POLO PASSIVO SILVANA MARIA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARCOS ROGERIO MENDES | 16057-O/MT DATA DE…