Artigo 16 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição.
§ 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP , brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acessão - Procedimento Comum Cível - contra Vila Curuça de São Miguel Paulista

fls. 1 ADVOGADO EXELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO/SP. , aposentado,RG n° . eno CPF/MF n° , por si e representando residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .a Vara Cível da Comarca de São Vicente - SP. , brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° , inscrita no CPF sob o n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade tipo RG n°. ,…

Petição Inicial - TJES - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. , brasileira, solteira, inscrita no CPF n° , portadora do RG n° - RJ, residente e domiciliada na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO ESPÓLIO DE TOKIO IKEDA, neste ato representado por sua inventariate, , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Subscrevem, Instrumento de Procuração Inclusa (Docs. J.) - Procedimento Comum Cível - contra Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREI TO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, separada, oficial administrativa, portadora da Cédula de Identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA E SAÚDE, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade (RG)…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Construtora Alavanca

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA , brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG n° -X SSP/SP, inscrito no CPF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Espólio de Maria Vicentina de Abreu Franzotti - Procedimento Sumário - de Prefeitura Municipal de Paulistânia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUDOS-SP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA O MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, Inscrito no CNPJ/MF sob o n° , estabelecido na , Centro,…

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