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24 de junho de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 28 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 28 A quem exerce comando é vedado renunciar regalias e descurar deveres decorrentes da função.

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