Artigo 15 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Página 9536 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

validade destes é medida que se impõe. Por conseguinte, entendo que a adjudicação compulsória merece deferimento. Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto-lei nº 58/1937, são indispensáveis para a…
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Página 20923 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E…
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Página 5616 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

para escrituração do imóvel adquirido pelo seu ascendente, posto que a empresa vendedora está lhe cobrando indevidamente a importância de R$ 3.500,00. No caso, não se evidencia, de fato, o interesse…
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Página 7291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Entretanto, a ação não reúne as condições necessárias ao seu processamento, de modo que desnecessária a continuidade do processo, visto que serão inutilmente praticados os demais atos. Explico. A…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006121-75.2023.8.16.0112 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006121-75.2023.8.16.0112 POLO ATIVO CLENIO VANOLI WOHLEMBERG POLO PASSIVO ESPóLIO DE JOãO LUIZ SABKA IVA SABKA ADVOGADO(A/S) GRASIELLY RAQUEL ARENHART VON BORSTEL | 34125/PR DATA DE…

Intimação - Petição Cível - 0017538-87.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017538-87.2021.8.16.0017 POLO ATIVO JOSé APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS SEBASTIãO JOSE DOS SANTOS POLO PASSIVO IMOBILIARIA JARDIM LOS ANGELES LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO HENRIQUE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002723-36.2019.8.11.0004 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002723-36.2019.8.11.0004 POLO ATIVO PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA POLO PASSIVO MARIA ANGELICA VIEIRA BOHRER ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COSTA | 27022-O/MT REINALDO LEITE DE OLIVEIRA |…

Publicação do processo nº 0337866-17.2013.8.09.0024 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 29/02/2024 15:44:42 LOCAL : CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0116362-59.2014.8.09.0102 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 25/02/2024 22:52:15 LOCAL : MARA ROSA - 2ª VARA CÍVEL…

Publicação do processo nº 5668457-62.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - Data da Movimentação 29/02/2024 22:21:37 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ…