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25 de junho de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 25 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 25 O exercício do comando é privativo dos oficiais combatentes, salvo os casos especialmente previstos em lei.

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