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22 de junho de 2017
Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 24 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 24 Comando é o exercício normal da autoridade na preparação militar, na, condução e no emprego de força terrestre, naval ou aérea de qualquer escalão ou importância ou na direção de estabelecimentos ou repartições militares.

Parágrafo único. O Comando se exerce :

- com a colaboração dos militares, ligados pelos laços de hierarquia e subordinação e inspirados no dever comum;

- por meio da faculdade que possue o chefe de decidir rapidamente e de passar sem perda de tempo, da concepção à execução dos atos.

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