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22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 23, § 2, inc. I do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 23 O incorporado ao ser excluído por conclusão de tempo, licenciamento, ou motivo de saúde, receberá a caderneta militar com a indicação da categoria em que for incluído na reserva em documento de isenção do serviço militar.

§ 2º Nenhum brasileiro maior de 18 anos poderá sem prévia apresentação da caderneta militar, ou documento que a substitua, consoante determinar a Lei do Servico Militar, praticar entre outros os atos seguintes :

I - alistar-se como eleitor;

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