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28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 23, § 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 23 O incorporado ao ser excluído por conclusão de tempo, licenciamento, ou motivo de saúde, receberá a caderneta militar com a indicação da categoria em que for incluído na reserva em documento de isenção do serviço militar.

§ 2º Nenhum brasileiro maior de 18 anos poderá sem prévia apresentação da caderneta militar, ou documento que a substitua, consoante determinar a Lei do Servico Militar, praticar entre outros os atos seguintes :

I - alistar-se como eleitor;

II - exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público, ou: a) estipendiados pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

b) de entidades paraestatais, ou de cuja manutenção o poder público seja responsável, ou subvencionado pelo poder público;

III - inscrever-se em concurso para provimento de cargo público ;

IV - receber qualquer prêmio ou favor dos governos federal, estadual ou municipal;

V - assinar contratos com os governos federal, estadual ou municipal;

VI - obter passaporte ou prorrogação de sua validade.

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