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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 23, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 23 O incorporado ao ser excluído por conclusão de tempo, licenciamento, ou motivo de saúde, receberá a caderneta militar com a indicação da categoria em que for incluído na reserva em documento de isenção do serviço militar.

§ 1º A caderneta militar é escriturada de acordo com as normas, estabelecidas na Lei do Servico Militar, dela devendo constar os elementos de identificação pessoal do portador.

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