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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 21, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 21 Poderão continuar nas fileiras das Forças Armadas ativas as praças que, ao completarem o tempo de serviço, solicitarem engajamento e satisfizerem as condições estabelecidas na legislação para o serviço militar.

Parágrafo único. No Exército nenhum soldado poderá engajar-se por mais de dois anos alem do tempo legal de duração de serviço, salvo exceções previstas em lei.

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