Artigo 11 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações :
a) nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes;
b) denominação e situação da propriedade, número e data da inscrição ;
c) descrição do lote ou dos lotes que forem objeto do compromisso, confrontações, áreas e outros característicos, bem como os números correspondentes na planta arquivada;
d) prazo, preço e forma de pagamento, e importância do sinal;
e) juros devidos sôbre o débito em aberto e sôbre as prestações vencidas e não pagas;
f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de intervenção judicial;
g) declaração da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer outras restrições ao direito de propriedade;
h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos.
§ 1º O contrato, que será manuscrito, dactilografado ou impresso, com espaços em branco preenchíveis em cada caso, lavrar-se-á em duas vias, assinadas pelas partes e por duas testemunhas devidamente reconhecidas as firmas por tabelião.
Ambas as vias serão entregues dentro em 10 dias ao oficial do registo, para averba-las e restituí-las devidamente anotadas a cada uma das partes.
§ 2º E’ indispensável a outorga uxória quantos seja casado o vendedor.
§ 3º As procurações dos contratantes que não tiverem sido arquivadas anteriormente sê-lo-ão no cartório do registo, junto aos respectivos autos.

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Empreendimento VOG Pedra Linda SPE

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Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Empreendimento VOG Pedra Linda SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA. Processo n° EMPREENDIMENTO VOG PEDRA LINDA SPE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Página 10130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2022

CONTRATO EM QUESTÃO, SENDO NESTE SENTIDO A PREVISÃO DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. II - EM HAVENDO RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPLICA,…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CIVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SÃO PAULO Ref. Processo n° 4000801-26.2013.8.26.248 -Reintegração/ Manutenção de Posse - Posse , e ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível do Foro da Comarca de Mairiporã, Estado de São Paulo , brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG n° e inscrito…

Recurso - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos do Processo n° MANIFESTAÇÃO DA…

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EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS - SP Proc n° É assente no Excelso Supremo Tribunal Federal que " os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao oficio…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desconstituição de Título e Cancelamento de Averbação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COTIA - SP. Processo n° , brasileira, solteira, professora, portadora da Cédula de Identidade RG n.° e…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° ., já devidamente qualificada nos autos da Ação Revisional que lhe movem e OUTRA ,…