EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA. Processo n° EMPREENDIMENTO VOG PEDRA LINDA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos…
Artigo 11 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937
Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações :
a) nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes;
b) denominação e situação da propriedade, número e data da inscrição ;
c) descrição do lote ou dos lotes que forem objeto do compromisso, confrontações, áreas e outros característicos, bem como os números correspondentes na planta arquivada;
d) prazo, preço e forma de pagamento, e importância do sinal;
e) juros devidos sôbre o débito em aberto e sôbre as prestações vencidas e não pagas;
f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de intervenção judicial;
g) declaração da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer outras restrições ao direito de propriedade;
h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos.
§ 1º O contrato, que será manuscrito, dactilografado ou impresso, com espaços em branco preenchíveis em cada caso, lavrar-se-á em duas vias, assinadas pelas partes e por duas testemunhas devidamente reconhecidas as firmas por tabelião.
Ambas as vias serão entregues dentro em 10 dias ao oficial do registo, para averba-las e restituí-las devidamente anotadas a cada uma das partes.
§ 2º E’ indispensável a outorga uxória quantos seja casado o vendedor.
§ 3º As procurações dos contratantes que não tiverem sido arquivadas anteriormente sê-lo-ão no cartório do registo, junto aos respectivos autos.
Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Empreendimento VOG Pedra Linda SPE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA. Processo n° EMPREENDIMENTO VOG PEDRA LINDA SPE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
Página 10130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2022
CONTRATO EM QUESTÃO, SENDO NESTE SENTIDO A PREVISÃO DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. II - EM HAVENDO RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPLICA,…
Petição - TJSP - Ação Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CIVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SÃO PAULO Ref. Processo n° 4000801-26.2013.8.26.248 -Reintegração/ Manutenção de Posse - Posse , e ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível do Foro da Comarca de Mairiporã, Estado de São Paulo , brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG n° e inscrito…
Recurso - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos do Processo n° MANIFESTAÇÃO DA…
Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS - SP Proc n° É assente no Excelso Supremo Tribunal Federal que " os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao oficio…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Desconstituição de Título e Cancelamento de Averbação - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…
Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COTIA - SP. Processo n° , brasileira, solteira, professora, portadora da Cédula de Identidade RG n.° e…
Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° ., já devidamente qualificada nos autos da Ação Revisional que lhe movem e OUTRA ,…