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25 de novembro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 83 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 83. Os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos a concorrência de preço, devendo, quando fôr o caso, ser objeto de concurso.

(Revogado pela Lei nº 8.666,de 21.6.93)

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3368520134

prevista na alínea ‘a’ do art. 83 da Lei 5.194/1966. (Item 106 da instrução da unidade técnica peça 75); e 1.8.4.1.4.à..., com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235, caput e 237, inciso VII... legal no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, alegando possíveis ilegalid...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1344199 PR 2012/0192431-7

do ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei 8.429⁄92).(e-STJ, fl. 4356); [...] V.2) Permanência da omissão... tão somente da análise dos pontos do acórdão que ensejaram a violação aos artigos de lei apontados"(e-STJ, fl. 5.552...): Inobservância do art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 ⁄92. Ainda que não tenha havido aber...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50606941320154047100 RS 5060694-13.2015.404.7100

os direitos previstos na CLT ou em lei especial, como por exemplo o art. 83 da Lei 5.194/66 e Lei 4.950-A/66; (3) não... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... previsto na Lei 4.950-A/66, pois não se encontram albergadas pelas restriçõ...

Pg. 313. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em, considerar a presente representação, no mérito, procedente, e em arquivar os

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2014

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 36/2014 CONTRATADO: REED EXHIBITIONS ALCÂNTARA MACHADO LTDA. CONTRATANTE: BNDES OBJETO: Prestação de

Inteiro Teor. : 1220420097

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.204/2009-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 012.204/2009-7 Natureza: Administrativo. Unidade: Tribunal de Contas da União. Interessada: Secretaria das Sessões –

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 4542 PR 2001.70.03.004542-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/07/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.004542-9/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADO : Antonio Mansano Neto APELANT

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4542 PR 2001.70.03.004542-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/07/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.004542-9/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADO : Antonio Mansano Neto APELANT

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