Artigo 83 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 83. Os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos a concorrência de preço, devendo, quando fôr o caso, ser objeto de concurso.
(Revogado pela Lei nº 8.666,de 21.6.93)

TJSC • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 0302914-19.2018.8.24.0024 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

a concorrência de preço, nos termos do disposto no art. 83 da Lei 5.194/66. Toda empresa ou entidade que esteja praticando..., nos termos do disposto no art. 83 da Lei 5.194/66. 3. Todo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00598920191

a revogação expressa somente do art. 83 da Lei 5.194 /1966. 10.5. Embora o Acórdão 434/2016-Plenário mencione que o art. 30...-Lei 200 /1967. Conforme se explana no respectivo voto condutor: (...) …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00695920199

faz menção expressa à Lei 5.194 /1966. O art. 126 da Lei 8.666 /1993 menciona a revogação expressa somente do art. 83... , da Lei 5.194 /66, já fora banido do nosso ordenamento jurídico …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03368520134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.685/2013-4 GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 033.685/2013-4 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004542-21.2001.4.04.7003 PR 2012/0192431-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.199 - PR (2012⁄0192431-7)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5060694-13.2015.404.7100 RS 5060694-13.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060694-13.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS APELADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03368520134

o art. 3º deste normativo, o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 83 da Lei 5.194 /1966. (Item.... 1º, inciso II; da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. …

Página 313 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2015

do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em, considerar a presente representação, no mérito, procedente, e em arquivar os…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03368520134

deste normativo, o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 83 da Lei 5.194 /1966. (Item 106 da instrução..., por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03368520134

à multa prevista na alínea a do art. 83 da Lei 5.194 /1966. (Item 106 da instrução da unidade técnica peça 75..., quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento …

Termo ou Assunto relacionado