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19 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 20, "b" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 20 A incorporação dos convocados para o serviço militar e dos voluntários que satisfizerem as exigências legais será feita nas épocas e com as formalidades estabelecidas na legislação para o serviço militar no Exército, na Armada e na Aeronáutica.

§ 1º Na incorporação dos contingentes anuais, levar-se-ão em conta os seguintes princípios gerais :

b) o Serviço Militar é igual para todos;

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