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25 de novembro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 81 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 81. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16129 SC 2008.04.00.016129-8

D.E. Publicado em 16/09/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.016129-8/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16129 SC 2008.04.00.016129-8

D.E. Publicado em 20/05/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.016129-8/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16129 SC 2008.04.00.016129-8

D.E. Publicado em 16/09/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.016129-8/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16129 SC 2008.04.00.016129-8

D.E. Publicado em 16/09/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.016129-8/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 28642

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/2 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.028642-1/DF Processo

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2012

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA Nº 84, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 O Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o

Pg. 188. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2011

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA RESOLUÇÃO Nº 1.035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Regulamenta a sucessividade de mandatos para cargos e funções eletivas do Sistema Confea/Crea e

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2002

Art. 19. A mesa receptora deve se instalada em local que garanta acesso às pessoas portadoras de deficiência física, de acordo com a NBR n 9050/94 - Acessibilidade de Pessoas Portadoras de

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2002

IV - atuar como órgão fiscalizador do processo eleitoral, podendo intervir, de ofício ou mediante representação na instância inferior, sempre que necessário, de modo à assegurar a legitimidade e a

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2002

VII - lavrar recibo de urna a ser encaminhado à CER; e VIII - adotar os meios necessários para assegurar a legitimidade e a legalidade da eleição em sua jurisdição e a isonomia entre os candidatos

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