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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.864 de 01 de Novembro de 1941

Art. 20 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 20 A incorporação dos convocados para o serviço militar e dos voluntários que satisfizerem as exigências legais será feita nas épocas e com as formalidades estabelecidas na legislação para o serviço militar no Exército, na Armada e na Aeronáutica.

§ 1º Na incorporação dos contingentes anuais, levar-se-ão em conta os seguintes princípios gerais :

a) o Serviço Militar é pessoal, nacional e obrigatório;

b) o Serviço Militar é igual para todos;

c) o Serviço Militar é consagrado à instrução do contingente.

§ 2º A incorporação de convocado ou voluntário poderá ser transferida para qualquer parte do território nacional, independentemente de seu domicílio ou residência.

D) - Permanência no Serviço ativo e Documentos de quitação :

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