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27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 18, § 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 18 O recrutamento dos quadros de sub-tenentes, sargentos ajudantes e primeiros sargentos do Exército é feito nas Diretorias de Armas e satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral previstas pelos regulamentos. Na Armada, o preenchimento dos claros dos efetivos de sub-oficiais, sargentos, cabos e marinheiros dos quadros do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais é feito de acordo com os respectivos regulamentos, observadas as exigências de capacidade física, intelectual e moral. Na Aeronáutica, o recrutamento dos quadros de sub-oficial, sargentos e cabos é feito dentro dos contingentes anuais, nas unidades aéreas, ou estabelecimentos aeronáuticos, satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral estabelecidas pelos regulamentos.

§ 2º O acesso é gradativo, de soldado ou grumete a, subtenente ou sub-oficial, passando por toda a escala hierárquica.

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar... ____________________________________________________ 1 Art. 2º O caput do art. 8º da Lei Complementar 134, de 23... contra acórdão em sede de apelação. Aduz o recorrente que o aresto vergastado vio...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar..., tirado contra acórdão em sede de apelação.Aduz o recorrente que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18, § 2º do Decreto... os requisitos previstos no art. 17 desta Lei Complementar.(...)Art. 12....

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

em sede de apelação.Aduz o recorrente que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18, § 2º do Decreto-Lei 3.864/41...; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia... ____________________________________________________ 1 Art. 2º O c...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18, § 2º do Decreto-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80...; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia e disciplina, que regem..., desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 17 desta Lei Complementar...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

do que dispõe os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º... CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA MILITAR. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 12 da Lei Complementar estadual 134/2010 estabelece...-se. Recife, 24 de maio de 2017. Des. Fernando Martins 2º Vice-Presidente Re...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

os arts. 85 e 18 , § 2º do Decreto-Lei 3.864 /41; os arts. 2º , 59 , e 60 da Lei 6.880 /80; e o art. 8º do Decreto-lei... e os militares. De início, verifico que a controvérsia foi decidida com base na Lei Complementar Estadual 134/2008, estando..., com fulcro no art. 1030 , V , do CPC/2015 , nego seguimento ...

Andamento do Processo n. 0000856-09.2015.8.17.0480 do dia 12/04/2017 do DJPE

003. 0000856-09.2015.8.17.0480 Agravo na Apelação (0429890-4) Protocolo : 2016/105100 Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : JOAO CARLOS DA SILVA Advog : Antônio Fernando

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Dês. Fernando Martins 2º Vice-Presidente Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 003. 0000856-09.2015.8.17.0480 Agravo na Apelação (0429890-4) Protocolo :

Andamento do Processo n. 0000673-88.2015.8.17.1110 do dia 02/03/2017 do DJPE

001. 0000673-88.2015.8.17.1110 Apelação (0422761-0) Comarca : Pesqueira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : José Roberto de Freitas Caraciolo Advog : Antônio Fernando Rocha

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2017

Recorrente: Jose Roberto de Freitas Caraciolo Recorrido: Estado de Pernambuco Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em

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