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22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 18, § 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 18 O recrutamento dos quadros de sub-tenentes, sargentos ajudantes e primeiros sargentos do Exército é feito nas Diretorias de Armas e satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral previstas pelos regulamentos. Na Armada, o preenchimento dos claros dos efetivos de sub-oficiais, sargentos, cabos e marinheiros dos quadros do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais é feito de acordo com os respectivos regulamentos, observadas as exigências de capacidade física, intelectual e moral. Na Aeronáutica, o recrutamento dos quadros de sub-oficial, sargentos e cabos é feito dentro dos contingentes anuais, nas unidades aéreas, ou estabelecimentos aeronáuticos, satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral estabelecidas pelos regulamentos.

§ 2º O acesso é gradativo, de soldado ou grumete a, subtenente ou sub-oficial, passando por toda a escala hierárquica.

Andamento do Processo n. 430251-4 do dia 26/09/2017 do DJPE

os artigos 18, §2º e 85, do decreto-lei 3.864/41 (Estatuto dos Militares); arts. 2º, 59 e 60, da Lei 6.880/80, o artigo 8º..., do Decreto Federal 667/69; os arts. 42 e 142, da CF/88. No tocante à alegada ofensa aos dispositivos... de igualdade com os cabos para o certame descrito na Portaria 033/2010. 2. T...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

o recorrente que o aresto combatido ofendeu os artigos 18, §2º e 85, do decreto-lei 3.864/41 (Estatuto dos Militares...); arts. 2º, 59 e 60, da Lei 6.880/80, o artigo 8º, do Decreto Federal 667/69; os arts. 42 e 142, da CF/88. No tocante... a participação de soldados PMPE em tom de igualdade com os cabos para...

Andamento do Processo n. 0018191-75.2014.8.17.0480 do dia 08/08/2017 do DJPE

frontalmente do que dispõe os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80...º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69. Ante a ocorrência... e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69. Compulsando os autos, constato a existên...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei... exposto a recurso especial (inteligência da Súmula 281/STF). Isto posto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015...Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017 Publique-s...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69... Federal, bem como afronta ao art.8º, do Decreto Lei Federal 667/69. Compulsando os autos, constato a existência decisão... Figueirêdo Alves 2º Vice-Presidente em exercício Recurso Extraordinário (01)...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

; arts. 8º e 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8...° do Decreto-Lei 667/69, arts. 2°, 59, 60 da Lei 6880/80 e art. 100, § 10, da Constituição do Estado de Pernambuco. De proêmio..., incisos I e II, caput, 42 e 142, da Constituição Federal; arts. 4°,5°,6°,...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

e 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8° do Decreto-Lei... 667/69, arts. 2°, 59, 60 da Lei 6880/80 e art. 100, § 10, da Constituição do Estado de Pernambuco. Constato... e II, caput, 42 e 142, da Constituição Federal; arts. 4°,5°,6°,7°, 9°, 10° e 11° da Le...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017

° ao 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8° do Decreto-Lei... 667/69, arts. 2°, 59, 60 da Lei 6880/80 e art. 100, § 10, da Constituição do Estado de Pernambuco . De proêmio, verifica...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017 2ª...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar... ____________________________________________________ 1 Art. 2º O caput do art. 8º da Lei Complementar 134, de 23... contra acórdão em sede de apelação. Aduz o recorrente que o aresto vergastado vio...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2017

4 mwvmm 002. 0001653-35.2015.8.17.1110 Apelação (0422765-8) Comarca : Pesqueira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : Ivanildo Soares de Lima Advog : Antônio Fernando Rocha

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