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27 de junho de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 18 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 18 O recrutamento dos quadros de sub-tenentes, sargentos ajudantes e primeiros sargentos do Exército é feito nas Diretorias de Armas e satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral previstas pelos regulamentos. Na Armada, o preenchimento dos claros dos efetivos de sub-oficiais, sargentos, cabos e marinheiros dos quadros do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais é feito de acordo com os respectivos regulamentos, observadas as exigências de capacidade física, intelectual e moral. Na Aeronáutica, o recrutamento dos quadros de sub-oficial, sargentos e cabos é feito dentro dos contingentes anuais, nas unidades aéreas, ou estabelecimentos aeronáuticos, satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral estabelecidas pelos regulamentos.

§ 1º O recrutamento dos quadros de segundos sargentos, terceiros sargentos e cabos do Exército é feito nas condições acima, porem, dentro dos contingentes anuais, nos corpos e estabelecimentos militares.

§ 2º O acesso é gradativo, de soldado ou grumete a, subtenente ou sub-oficial, passando por toda a escala hierárquica.

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar... ____________________________________________________ 1 Art. 2º O caput do art. 8º da Lei Complementar 134, de 23..., da Lei Complementar 320, de 23 de dezembro de 2015, desde que preenchidos os ...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar... os requisitos previstos no art. 17 desta Lei Complementar.(...)Art. 12. No Curso de Formação a que alude o art. 8º, 30% (trinta..., o referido dispositivo legal autorizativo foi revogado pela Lei Comp...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

em sede de apelação.Aduz o recorrente que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18, § 2º do Decreto-Lei 3.864/41...; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia... ____________________________________________________ 1 Art. 2º O c...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18, § 2º do Decreto-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80...; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia e disciplina, que regem..., desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 17 desta Lei Complementar...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

do que dispõe os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º... CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA MILITAR. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 12 da Lei Complementar estadual 134/2010 estabelece..., do Decreto Lei 667/69. Aduz ilegalidade do concurso interno promovido pelo...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

os arts. 85 e 18 , § 2º do Decreto-Lei 3.864 /41; os arts. 2º , 59 , e 60 da Lei 6.880 /80; e o art. 8º do Decreto-lei... e os militares. De início, verifico que a controvérsia foi decidida com base na Lei Complementar Estadual 134/2008, estando..., com fulcro no art. 1030 , V , do CPC/2015 , nego seguimento ...

Andamento do Processo n. 0000856-09.2015.8.17.0480 do dia 12/04/2017 do DJPE

003. 0000856-09.2015.8.17.0480 Agravo na Apelação (0429890-4) Protocolo : 2016/105100 Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : JOAO CARLOS DA SILVA Advog : Antônio Fernando

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Dês. Fernando Martins 2º Vice-Presidente Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 003. 0000856-09.2015.8.17.0480 Agravo na Apelação (0429890-4) Protocolo :

Andamento do Processo n. 0000673-88.2015.8.17.1110 do dia 02/03/2017 do DJPE

001. 0000673-88.2015.8.17.1110 Apelação (0422761-0) Comarca : Pesqueira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : José Roberto de Freitas Caraciolo Advog : Antônio Fernando Rocha

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2017

Recorrente: Jose Roberto de Freitas Caraciolo Recorrido: Estado de Pernambuco Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em

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