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20 de novembro de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 18 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 18 O recrutamento dos quadros de sub-tenentes, sargentos ajudantes e primeiros sargentos do Exército é feito nas Diretorias de Armas e satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral previstas pelos regulamentos. Na Armada, o preenchimento dos claros dos efetivos de sub-oficiais, sargentos, cabos e marinheiros dos quadros do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais é feito de acordo com os respectivos regulamentos, observadas as exigências de capacidade física, intelectual e moral. Na Aeronáutica, o recrutamento dos quadros de sub-oficial, sargentos e cabos é feito dentro dos contingentes anuais, nas unidades aéreas, ou estabelecimentos aeronáuticos, satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral estabelecidas pelos regulamentos.

§ 1º O recrutamento dos quadros de segundos sargentos, terceiros sargentos e cabos do Exército é feito nas condições acima, porem, dentro dos contingentes anuais, nos corpos e estabelecimentos militares.

§ 2º O acesso é gradativo, de soldado ou grumete a, subtenente ou sub-oficial, passando por toda a escala hierárquica.

Andamento do Processo n. 430251-4 do dia 26/09/2017 do DJPE

os artigos 18, §2º e 85, do decreto-lei 3.864/41 (Estatuto dos Militares); arts. 2º, 59 e 60, da Lei 6.880/80, o artigo 8º..., do Decreto Federal 667/69; os arts. 42 e 142, da CF/88. No tocante à alegada ofensa aos dispositivos... pelos arts. 8º e 12 da lei complementar estadual 134/08, que é uma das hipót...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

o recorrente que o aresto combatido ofendeu os artigos 18, §2º e 85, do decreto-lei 3.864/41 (Estatuto dos Militares...); arts. 2º, 59 e 60, da Lei 6.880/80, o artigo 8º, do Decreto Federal 667/69; os arts. 42 e 142, da CF/88. No tocante.... Tratase de promoção PER SALTUM, autorizada pelos arts. 8º e 12 da le...

Andamento do Processo n. 0018191-75.2014.8.17.0480 do dia 08/08/2017 do DJPE

frontalmente do que dispõe os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80...º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69. Ante a ocorrência... e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69. Compulsando os autos, constato a existên...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei... exposto a recurso especial (inteligência da Súmula 281/STF). Isto posto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015...Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017 Publique-s...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º, do Decreto Lei 667/69... Federal, bem como afronta ao art.8º, do Decreto Lei Federal 667/69. Compulsando os autos, constato a existência decisão..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Feder...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

; arts. 8º e 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8...° do Decreto-Lei 667/69, arts. 2°, 59, 60 da Lei 6880/80 e art. 100, § 10, da Constituição do Estado de Pernambuco. De proêmio..., incisos I e II, caput, 42 e 142, da Constituição Federal; arts. 4°,5°,6°,...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

e 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8° do Decreto-Lei... e II, caput, 42 e 142, da Constituição Federal; arts. 4°,5°,6°,7°, 9°, 10° e 11° da Lei Complementar 134/2008; arts. 8º... 667/69, arts. 2°, 59, 60 da Lei 6880/80 e art. 100, § 10, da Constituiç...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017

° ao 12°, da Lei Complementar 134/2008; e, artigos 18, §2°, caput, 85 do Decreto-Lei3864/41, art. 8° do Decreto-Lei... 667/69, arts. 2°, 59, 60 da Lei 6880/80 e art. 100, § 10, da Constituição do Estado de Pernambuco . De proêmio, verifica... em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Lado outro, verifico que a controvérsia...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar... ____________________________________________________ 1 Art. 2º O caput do art. 8º da Lei Complementar 134, de 23..., da Lei Complementar 320, de 23 de dezembro de 2015, desde que preenchidos os ...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2017

4 mwvmm 002. 0001653-35.2015.8.17.1110 Apelação (0422765-8) Comarca : Pesqueira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : Ivanildo Soares de Lima Advog : Antônio Fernando Rocha

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