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24 de novembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 74 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 74. Nos casos de nova reincidência das infrações previstas no artigo anterior, alíneas c, d e "e", será imposta, a critério das Câmaras Especializadas, suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

temporária do exercício profissional, nos termos previstos na alínea "d" do art. 71 e no art. 74 da Lei 5.194, de 1966... aplicada a multa com o dobro do valor estabelecido na alínea "d" do art. 73 da Lei 5.194, de 1966; e III - para... do valor estabelecido na alínea "d" do art. 73 da Lei 5.194, de 1966, con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 138326820164049999 RS 0013832-68.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013832-68.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS ADVOGADO : Suelen Waltzer Timm e

Pg. 1388. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0017304-22.2015.4.01.0000/PA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN AUTOR : ROSANE DO AMARAL FREITAS ADVOGADO : MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA ADVOGADO : MARIA

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2013

Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos sobrestados por força de repercussão geral, dos representativos da controvérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização processados

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2012

CEPC e com art. 24, incisos I, VI e X da Res. CFC 960/03 e do Processo CRCSC nº 2011/000256 com fundamento Alínea "e" do art. 27 do DL 9295/46, c/c a Súmula 02 do CFC, com art. 2°, inciso I e art.

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2012

Suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 14/03/2012 até 11/06/2012, prevista no artigo 27, alínea "d" do Decreto-lei n.º 9295/46, aplicada ao contabilista JOÃO FERREIRA GOMES - TC

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2004

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 245, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 O DESEMBARGADOR MOACIR GUIMARÃES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, usando das atribuições que lhe

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2004

Seção III Da Instauração do Processo Art. 13. O Crea deve instaurar um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a descrição e a capitulação da infração, o

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2007

31.5.3.O relato complementar de que trata o subitem anterior será elaborado pelo novo Relator designado e apresentado à Plenária na mesma sessão em que for adotada a deliberação, sendo anexado à

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2003

§ 1° Para ser eleito ou indicado membro da Coordenadoria Regional, o profissional deve preencher os mesmos requisitos estabelecidos para eleição dos membros da Diretoria-Executiva da Mútua. § 2° É

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