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24 de novembro de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 16 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 16 O tempo de serviço para os convocados do Exército, da Armada e da Aeronáutica será fixado, periodicamente, pelos respectivos Ministros, nos termos da Lei e do Regulamento do Serviço Militar.

B) - Recrutamento da tropa e formação de seus quadros :

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