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20 de maio de 2018
Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Decreto Legislativo 18/61

Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Andamento do Processo n. 0088368-88.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TRF-2

ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto... TAMBELINI ADVOGADO: RJ082311 - ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA REU: UNIAO FEDERAL Processo 0088368-88.2015.4.02.5101... administrativo n.º 23000.001193/2014-25). Pede também o pagame...

Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961... de Justiça c/c art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, eventual condenação em atrasados limitar-se-á ao quinquênio anterior..., e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, as...

Pg. 310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei ... ADVOGADO: RJ082311 - ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA REU: UNIAO FEDERAL Processo 0088368-88.2015.4.02.5101... administrativo n.º 23000.001193/2014-25). Pede também o pagamento retroativo de tod...

Andamento do Processo n. 0154776-90.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/05/2018 do TRF-2

ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15... de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis... em face da Fazenda Pública encontra previsão no artigo 1º do Dec...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2018

no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos..., institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo.... Neste passo, preleciona o art. 2º da referida lei: Art. 2o São declarados anisti...

Andamento do Processo n. 0032474-77.1996.403.6100 - 07/05/2018 do TRF-3

de exceção, institucionais ou complementares, aos que foramabrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961... o disposto no Regulamento.O Decreto 84.143/79 regulamentou o diploma acima referido. O art. 8º do Ato das Disposições..., e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1...

Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foramabrangidos pelo Decreto Legislativo 18... excepcional, observado o disposto no Regulamento.O Decreto 84.143/79 ...

Andamento do Processo n. 0022427-66.1993.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/05/2018 do TRF-2

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18... que os autores foram punidos com base no Decreto 53.897, de 27 de abril de 1964 e...

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2018

ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto..., em resposta ao quesito “a” e seguintes da ré, apontou que os autores foram punidos com base no Decreto 53.897, de 27... pelo Ato Institucional 1, de 1964 e, posteriormente, foram...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1117016 MG - MINAS GERAIS 0071434-81.2010.4.01.3800

pelo Decreto Legislativo n 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n° 864, de 12 de setembro de 1969..., de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n° 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, ao...

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