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13 de dezembro de 2018
Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Decreto Legislativo 18/61

Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Andamento do Processo n. 0118760-74.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/12/2018 do TRF-2

, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961..., e pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados.../09/2006 (fls. 15), se aplica à hipótese o disposto no art. 7º, inciso...

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei 864, de 12... de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo; XV - na condição de servidores... ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077549855 RS

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077549855 RS ALPV 70077549855 ( CNJ: 0120197-47.2018.8.21.7000) 2018... pelo impetrante. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.... POR MAIORIA, ORDEM DENEGADA. Mandado de Segurança Órgão Especial 7007754...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018746620134047101 RS 5001874-66.2013.4.04.7101

, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961... período, abrangido entre 18-09-1946 e 05-10-1988, não gera direito à indenização prevista na Lei 10.559/02. É... de Controle de ]empresas Estatiais-SEST, em cumprimento ao Decreto 92.768m de 0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50862080220144047100 RS 5086208-02.2014.4.04.7100

de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 15 de dezembro... de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade... da Anistia"), a qual contemplou todos aqueles que no período compreendid...

Pg. 8. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/11/2018

, deverão ser executados conforme as disposições constantes do Decreto Legislativo 018, 019, 020 e 021/2007, Decreto Federal... Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no período de 24; 26; 27 de abril e 03 de maio de 2018. RESOLVE... de representar esta Casa Legislativa, junto a Comissão de Defe...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

utilização de normas internacionais em aquisições por meio de empréstimo do BID, notadamente o Decreto Legislativo 18.../195913 e o Decreto Executivo 73.131/1973 e o art. 42, § 5º da Lei 8.666/1993, este a seguir transcrito: Art. 42, § 5º... de Serviços n º8971/2018, referente ao processo administrativo 09...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

18/195913 e o Decreto Executivo 73.131/1973 e o art. 42, § 5º da Lei 8.666/1993, este a seguir transcrito: Art... para utilização de normas internacionais em aquisições por meio de empréstimo do BID, notadamente o Decreto Legislativo... com a 2ª Requerida, conforme publicação anexa no Diário Oficial do Distri...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

internacionais em aquisições por meio de empréstimo do BID, notadamente o Decreto Legislativo 18/195913 e o Decreto..., a decisão anterior vislumbrou descumprimento de cláusula edilícia, pois, nos termos do item 33.1 do Edital LPN 008/2018... caso envolve o Contrato de Empréstimo 3168/OC-BR, que é fruto de em...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

de normas internacionais em aquisições por meio de empréstimo do BID, notadamente o Decreto Legislativo 18/195913... e o Decreto Executivo 73.131/1973 e o art. 42, § 5º da Lei 8.666/1993, este a seguir transcrito: Art. 42, § 5º Para... 18100815100876200000022730305 23667729 DOC. 1 - ESTATUTO 2018 - ATA 21 ...

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