Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Decreto Legislativo 18/61

Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1755072020108260100 SP 0175507-20.2010.8.26.0100

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro... o tipo de pretensão deduzida, o que resulta, no caso, na aplicação do Decreto federal 20.910/1932. Afirmar, ademais, a não... Paulo Registro: 2018.0000820758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutido...

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro... como em decorrência do Decreto-Lei 1.632 , de 4 de agosto de 1978 , ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada...Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1360029 SE 2018/0234721-4

pelo Decreto Legislativo 18 , de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969... 18 , de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas... de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legi...

Andamento do Processo n. 1.360.029 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

, ou abrangido pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969... Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas... aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir das alterações...

Pg. 5158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões... exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo 18... do Decreto 3.048 /99: Art. 60. Até que lei específica disciplin...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12... concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição , foram atingidos... e observados os respectivos regimes jurídicos. Não há dúvidas, portanto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16595520144036104 SP

, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18 , de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei ... ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto 20.910 , de 06 de janeiro de 1932". Objetiva... CÍVEL 0001659-55.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.001659-6/SP RELA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019589320114047115 RS 5001958-93.2011.4.04.7115

abrangidos pelo Decreto Legislativo n.º 18 , de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864 , de 12..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 200...

Inteiro Teor. 41458120124036104

, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18 , de 15 de dezembro de 1961... compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes..., e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, ass...

Andamento do Processo n. 0004145-81.2012.4.03.6104 - Remessa Necessária Cível - 08/10/2018 do TRF-3

ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos... compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes... pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promo...

×