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21 de fevereiro de 2018
Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Decreto Legislativo 18/61

Decreto Legislativo nº 18 de 15 de Dezembro de 1961

Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 316783320084030000 SP

, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18 , de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei... ao oficialato, tal tema vem sendo discutido nos autos da Ação Ordinária 98.0033952-3, em trâmite perante a 15ª Vara Federal..., de 20 de dezembro de 1993). Posteriormente, em cumprimento à sente...

Andamento do Processo n. 0025604-36.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864, de 12... a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 241 do Decreto . 611/92, vigente à época da concessão. A correção... das aposentadorias, a matéria era regulada pelo Decreto . 611/1992: Art....

Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961... de setembro de 1998 (fls. 2). Não ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 241 do Decreto . 611/92, vigente... de 1990 (fls. 43/44). À época da concessão das aposentadorias, a ma...

Andamento do Processo n. 0012022-16.2016.5.15.0090 - RO - 25/01/2018 do TRT-15

Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas...Andamento do Processo n. 0012022-16.2016.5.15.0090 - RO - 25/01/2018 do TRT-15 Processo RO- 0012022... constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000) (....

Andamento do Processo n. 0012022-16.2016.5.15.0090 - RO - 25/01/2018 do TRT-15

de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro... de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade...Andamento do Processo n. 0012022-16.2016.5.15.0090 - RO - 25/01/2018 do TR...

Pg. 8745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2018

, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei...Pg. 8745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2018 Da análise de referido... da aplicação dos termos da OJ 91 da SDI-1 do C.TST, já que esta é restrita aos empr...

Pg. 8751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro... readmitidos em face da Lei de anistia. Frise-se que tal entendimento encontra amparo no Decreto 6.077/97...Pg. 8751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2018 f...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2018

perante o legislativo. Todavia, referido procedimento chegou ao fim, sobrevindo a publicação do Decreto Legislativo n. 018... de seu afastamento temporário, pelo prazo de 90 dias. Novo mandado de segurança foi impetrado contra esse decreto de afastamento... e, via de consequência, suspensos os efeitos da sessão ordiná...

Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, aos que foramabrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864 , de 12..., e tempercentuais previstos na Tabela III do Anexo II da Medida Provisória 2.215-10/01. 6. O Decreto 3.690 /00 no... 2.215-10/01 c/c o Decreto 3.690 /00 no art. 23 , 3º. 8....

Pg. 442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos... pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto... como em decorrência do Decreto-Lei 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por...

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