Inciso III do Artigo 14 do Decreto Lei nº 197 de 22 de Janeiro de 1938

Decreto Lei nº 197 de 22 de Janeiro de 1938

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada
Art. 14. A idade limite para permanência dos militares no serviço ativo a que se refere a letra a do art. 11, será:
III - Para o Sub-Oficial da Armada e praças de pret do Exército e da Armada:(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)
Sub-Oficial da Armada .................................................... ....................... 54 anos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)
Sub-Tenente radiotelegrafista .......................................................................... 50 "(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)
Sub-Tenente ................................................................................................... 48 "(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)
Sargentos da Armada ....................................................................................... 52 "(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)
Sargentos do Exército ....................................................................................... 45 "(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)
Praças da Armada .............................................................................................. 50 "(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)
Praças do Exército ............................................................................................. 45 "(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.292, de 2005)

Decreto-lei nº 2.460, de 31 de julho de 1940.

Modifica dispositivo do decreto n. 197 , de 22 de janeiro de 1938…

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