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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 14 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 14 A incorporação às Forças Armadas do convocado ou voluntário, em qualquer idade, importa, para os efeitos da legislação militar, o reconhecimento da maioridade.

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 32809320058140051 BELÉM

ACÓRDÃO Nº: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Processo Nº 2009.3.001222-0 Apelante: AG. DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SER. PÚBLICOS Apelado: JOÃO SILVAN ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

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