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18 de novembro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 13 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 13 O Serviço Militar é regido por lei e regulamentos especiais.

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