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21 de outubro de 2017
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) (Vide Lei nº 6.496, de 1977)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

II – FUNDAMENTAÇÃO De partida, defiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos, face à garantia integral da dívida. Tendo em vista que a documentação juntada aos autos já permite o pronto exame

Andamento do Processo n. 0010675-03.2016.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 45

Pg. 220. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Da legitimidade da atuação da Defensoria na qualidade de curadora especial Argumenta o Conselho não ser caso para atuação de curador especial, pois o executado é citado para pagar e não para se

Pg. 221. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

De 175,00 a 355,00 d) De 175,00 a 589,00 e) De 589,00 a 2958,00 Parágrafo único: As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência. Desta forma, como o fundamento

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

Decorrido o prazo supra, comou semmanifestação, tornemos autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, 04 de outubro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000110-51.2017.4.03.6125 / 1ª

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158578 SP 2017/0212462-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.578 - SP (2017/0212462-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : MARCOS JOSÉ CESARE - SP179415 RENATA VALÉRIA PINHO CASALE - SP225847 DECISAO Tra...

Andamento do Processo n. 2017/0212462-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(3612) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.578 - SP (2017/0212462-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA

Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

não foi acolhido, negando-se seguimento a esta parte do recurso, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. 3. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

o O auto de infração ainda cita a inobservância do § único do art. 8 da Lei n.° 5.194/66 que exige para o exercício de diversas atividades, pelas organizações estatais, "a participação efetiva e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1267113 PR 2011/0169360-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.113 - PR (2011/0169360-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ PROCURADOR : EDSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR047119 RECORRIDO : JOSITA FABIANO SOARES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SALGADO - PR025404 DECISAO Trata-se de recurso...

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