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30 de maio de 2017
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) (Vide Lei nº 6.496, de 1977)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

DA PROFISSÃO. ART. 73, D, DA LEI 5.194 /66. MAJORAÇÃO POR ATO NORMATIVO DO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO... , do CPC/2015 . 2. Valor da multa. Art. 73 , da Lei 5.194 /66. A fixação ou majoração do valor de multas... acerca da matéria. O Resp 1.067.237/SP decidiu que enquanto perdurar a demanda, poderá ...

Pg. 370. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

art. 496, §3º do CPC/2015. 3. Valor da multa. Art. 73, "a", da Lei 5.194/66. A fixação ou majoração do valor... majoração do valor da multa previsto no art. 73, "a", da Lei 5.194/66, prosseguindo a execução quanto aos valores... do feito, limitando o valor da execução aos valores previstos no art. 73, "a", da Le...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais...Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017 Todavia, ainda que a legitimidade... do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos processos rep...

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

nos exatos termos dos artigos 6º, 59 e 73 da Lei n.º 5.194/1966. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí... 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 59 e 73 da Lei 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

/1991, por si só, não implica revogação do art. 73, da Lei 5.194/1966 ou de quaisquer outros dispositivos legais... amparada nos arts. 6º, 59 e 73 da Lei 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão de engenheiro, sanções... do número do processo administrativo.[7] Observo ainda, que a extinção do inde...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

pelo CREA nos exatos termos dos artigos 6º, 59 e 73 da Lei n.º 5.194/1966. Ou seja, para se chegar à conclusão... nos arts. 6º, 59 e 73 da Lei 5.194/1966[6], que tratam das infrações, sanções e respectivo valor. Contém todos os elementos... do art. 73, da Lei 5.194/1966 ou de quaisquer outros dispositivos legais...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083230 RS 2017/0080107-2

, o agravante aponta ofensa ao art. 73 , c, da Lei 5.194 /1966, alegando em síntese que é possível ao Conselho por meio... art. 105 , III , a , da Constituição Federal , o agravante aponta ofensa ao art. 73 , c, da Lei 5.194 /1966, alegando... a atualização do valor de referência MVR demonstrado na Lei 5.194 /66, o qu...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

. 105, III, a, da Constituição Federal, o agravante aponta ofensa ao art. 73, "c", da Lei 5.194/1966, alegando em síntese... impostos pelas leis que normatizam a atualização do valor de referência MVR demonstrado na Lei 5.194/66, o que não... do Enunciado Administrativo 2: Aos recursos interpostos com fundamento no ...

Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

administrativa sem natureza tributária (art. 73, d, Lei 5.194/66), processo administrativo 1664/93. 3. Conforme... a execução, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/73. 2. Trata-se, na origem, de execução fiscal... a literalidade do art. 8º, §2º, da Lei 6.830/80, o despacho que ordenar a citação int...

Pg. 818. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

. A Resolução 384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei 5.194/66... / Execução Fiscal E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. LEI 5.194/66. MVR... Turma Especializada ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º,...

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