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22 de fevereiro de 2017
Artigo 73 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 73 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) (Vide Lei nº 6.496, de 1977)

b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.

Pg. 519. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

-CDA, a execução se consubstancia na cobrança de multa administrativa, com base no art. 6º, 'a' e art. 73, 'd', da Lei... 5.194/66, devida pelo executado. 3. Por se tratar de cobrança de crédito de natureza não tributária, não há... aplicável é o quinquenal, por força do disposto no Decreto n.º 20.910/32 e art. 1º-A...

Pg. 302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2017

o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 73 da Lei 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações... elaborou a Medida Provisória 536 /2011, convertida na Lei 12.514 /11, que não observou os requisitos legais... de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei no 6.496 , de ...

Inteiro Teor. : 1788072005

: “Na Lei 9.784 /99 (Lei do Processo Administrativo Federal), o artigo 55 estabelece que „em decisão na qual se evidencie..., nos termos do art. 16, II da Lei Complementar Estadual 113/2005” (f. 529). Como motivação desse novo entendimento... DO PARANÁ Diante da entrada em vigor da Resolução 24/2010 que, dando...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025103720154047206 SC 5002510-37.2015.404.7206

respeitaram os limites do artigo 73 da lei 5.194 /66. Nessas condições, em que pese a competência do confea estar... demonstrado que a resolução confea 385/94 extrapolou as bases previstas no artigo 73 da lei 5.194 /66, não havendo... pelo descumprimento das alíneas a, b, c, d e e do art. 73 , da Lei 5.194 , ...

Pg. 1827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/02/2017

. 73 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais", o que reforça a impossibilidade... do contrato firmado entre as partes, como se extrai dos arts. 1º e 2º da Lei 6.496/1977, in verbis: "Art 1º... da mesma lei também dispõe que "A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa ...

Pg. 8382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

/pagamento de ART, conforme determinou o acórdão recorrido" (fl. 502e). 2 - Art. 73, da Lei n. 5.194/66 - A multa é inaplicável... de concretagem, prestado pelo regime de subempreitada, está sujeito à exigência de ART, com base no art. 1º da Lei 6.496... subempreiteira. 3. A interpretação teleológica do dispositivo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 289007820065170003

de Nível Médio em Eletrotécnica. Nos termos do art. 6º, alínea a, da Lei 5.194 /1966, que regula o exercício... em Eletrotécnica, conforme narrado na exordial. Nos termos do art. 6º, alínea a, da Lei 5.194 /1966, que regula o exercício...) das obras realizadas pela empresa, olvidando-se, pois, de ler o que dispõ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50390233020164049999 5039023-30.2016.404.9999

fixada não respeitou os limites previstos no artigo 73 da lei 5.194/66, de modo que a resolução do CONFEA 385/94 não... previstos no artigo 10 da referida resolução não respeitaram os limites do artigo 73 da lei 5.194/66. Nessas condições... no artigo 73 da lei 5.194/66, não havendo motivos para reformar a de...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

.Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 73 da Lei 5.194... a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e parágrafos da Lei n.º 6.496/77 e art. 27 da Lei n.º 5.194/66. Requereu..., de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.A Resolução Confea n. 425...

Inteiro Teor. Apelação: AC 44109220104025001 ES 0004410-92.2010.4.02.5001

.  EXECUÇÃO FISCAL.  CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 73 DA LEI  5.194/1966. MVR... previstos na alínea “d” do artigo 73 da Lei  5.194/1966 viola o princípio da reserva legal, uma vez que somente a lei... de anuidades por meio de resolução. 7. Ressalte-se que o artigo 73,...

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