Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 12 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 12 Só em caso de guerra externa e a critério do Governo, poderão estrangeiros fazer parte das Forças Armadas Nacionais, em condições que a lei estabelecer.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×