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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 71 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 71, "a" da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 71. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acôrdo com a gravidade da falta:

a) advertência reservada;

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