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20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 7, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 7º Para os efeitos da prestação do serviço militar, as Forças Armadas são assim consideradas :

Parágrafo único. Os oficiais das Forças Armadas ativas, em caso de mobilização, servirão indistintamente, a juízo do Governo e de acordo com as necessidades, nas unidades e formações da ativa ou da reserva.

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