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24 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 7, inc. III, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 7º Para os efeitos da prestação do serviço militar, as Forças Armadas são assim consideradas :

III - A Aeronáutica, compreendendo :

a) a Aeronáutica ativa;

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