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24 de novembro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 71 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 71. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acôrdo com a gravidade da falta:

a) advertência reservada;

b) censura pública;

c) multa;

d) suspensão temporária do exercício profissional;

e) cancelamento definitivo do registro.

Parágrafo único. As penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA. CONTRATADA: SDG

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Vistos emsentença. MARCIO CANUTO VIEIRA, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, compedido de tutela de urgência, emface do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158578 SP 2017/0212462-4

alínea "a" do artigo 6º da Lei 5.194/66 e lavrem-se os correspondentes Autos de Notificação e Infração, uma vez que, estando... se confunde com qualquer das pessoas indicadas no caput do artigo 59 da Lei5.194/66, distanciando-se e muito da definição... jurídica e das pessoas físicas, perante o Conselho, nos termos...

Andamento do Processo n. 2017/0212462-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

do artigo 6 , alínea "a" da Lei n. 5.194/66 e pela inobservância do § único do art. 8 da mencionada Lei. 8. Não há... do artigo 6 , alínea "a" da Lei n. 5.194/66 e pela inobservância do § único do art. 8 da mencionada Lei. A multa é.... com base no art. 60 da Lei5.194. de 1966, e pela manutenção da autuação" (grif...

Pg. 3505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

. DA INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO No teor das alíneas d e e do art. 71 da Lei 5.194 /66 estão...Pg. 3505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.472 /97... considerado infamante, conforme disposto nos artigos 74 e 75 da referida Lei. É ev...

Inteiro Teor. Apelação: AC 86343920114025001 ES 0008634-39.2011.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0008634-39.2011.4.02.5001 (2011.50.01.008634-6) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN APELANTE : CONSELHO

Inteiro Teor. Apelação: AC 9305520004025002 ES 0000930-55.2000.4.02.5002

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000930-55.2000.4.02.5002 (2000.50.02.000930-2) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN APELANTE : CONSELHO

Inteiro Teor. : 2307420034025002 0000230-74.2003.4.02.5002

Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000230-74.2003.4.02.5002 (2003.50.02.000230-8) RELATORA :JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN APELANTE : CONSELHO

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2017 O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina comunica o resultado do Pregão Eletrônico

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

das atribuições que lhe confere a Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista que diligência efetuada indica...; data de assinatura: 24/08/2017. Processo 14527/2016; PP.05/2016; fundamentação legal: Lei 8.666/93; Prot. 82586... 71 da retrocitada lei, por infração aos artigos 8º, inciso III, e...

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