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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 7, inc. II, "b" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 7º Para os efeitos da prestação do serviço militar, as Forças Armadas são assim consideradas :

II - A Armada, compreendendo :

b) a reserva da Armada.

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