Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Página 684 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2020

a presente sentença para fins de averbação na forma do art. 16, §2°, Dec. Lei 58/37.II) CONDENAR a ré a compensar a parte..., ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários …

Andamento do Processo n. 0007687-39.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2020 do TJES

pública, tal como previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, verbis: Art. 15. Os compromissários têm..., DECRETO A REVELIA deES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, no que for …

Andamento do Processo n. 0845617-23.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TJRN

do Decreto Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, declarando adjudicado em favor do Autor, Manoel Mateus Filho, o imóvel... e outrosAdvogado (s): RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE, GENILDO PEREIRA DA …

Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Janeiro de 2020

do Decreto Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, declarando adjudicado em favor do Autor, Manoel Mateus Filho, o imóvel..., em obediência às prescrições do Art. 7 da Lei Complementar Estadual número …

Petição Inicial – Ação De Adjudicação Compulsória

COMPULSÓRIA, o que faz com fundamento nos arts. 497 e 536 do Código de processo Civil, arts. 16 e 22 do Decreto-Lei 58/1937... com o réu um compromisso de compra e venda (documento 2) do imóvel …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Ação Rescisória" : AR 70078508942 RS

, deveria ter sido arquivada junto ao Registro de Imóveis, de acordo com o art. 11§ 3º do Decreto-Lei 58/37 c/c art. 26 § 2º.... 662 e art. 227 do Código Civil; art. 11 do Dec-lei 58/37 c/c art. …

Andamento do Processo n. 0811891-34.2019.8.14.0040 - 24/01/2020 do TJPA

evidenciado nos autos em apreço.No mesmo sentido é o artigo 14 do Decreto-Lei 58/1937 e art. 32 da Lei 6.766/79..., todos constante da Tabela I ? Processos Cíveis ? 2 ? Custas Judiciais, nos …

Andamento do Processo n. 0811899-11.2019.8.14.0040 - 24/01/2020 do TJPA

o artigo 14 do Decreto-Lei 58/1937 e art. 32 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para... à notificação na forma da lei regente, e ainda assim os compradores …

Andamento do Processo n. 0057561-39.2011.8.26.0602 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJSP

vigência da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979”, e nesta esteira, prevalece a disposição do art. 14 do Decreto-Lei ... 58/1937, que estabelece que “vencida e não paga a prestação, considera-se …

Andamento do Processo n. 1003043-39.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

. 43/44, valendo a sentença como título para a transcrição nos termos do artigo 16, §2º, do Decreto Lei n.º 58/1937.... Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais e …
Termo/Assunto relacionado