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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 66 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 66. O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica sòmente será aceito após verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.

Andamento do Processo n. 2014/0005509-3 - Recurso Especial - 10/03/2016 do STJ

(3101) RECURSO ESPECIAL nº 1429274 - SC (2014/0005509-3) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC ADVOGADO : MICHELLE

Pg. 2513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2016

RECORRIDO : COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA ADVOGADOS : ALISSON MURILO MATOS E OUTRO(S) : ANDRÉ GARCIA ALVES CUNHA : DENISE MILANESE CARNIATO DECISÃO Vistos. Trata-se de

Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2016

Com contrarrazões (fls. 394/404e), o recurso foi admitido (fl.407e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 425/428e, pelo desprovimento do recurso especial. Feito breve relato, decido.

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2760 SC 2006.72.05.002760-5

D.E. Publicado em 21/05/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.002760-5/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2760 SC 2006.72.05.002760-5

D.E. Publicado em 06/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.002760-5/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK INTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DE ENG/

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2760 SC 2006.72.05.002760-5

D.E. Publicado em 03/11/2008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2006.72.05.002760-5/SC RECTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREA/SC ADVOGADO : Joao

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2760 SC 2006.72.05.002760-5

D.E. Publicado em 21/05/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.002760-5/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO

APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010616544

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.061654-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : ELEVADORES ALPHA LTDA ADVOGADO : FLAVIA MARIA CACCAVO MIGUEL E OUTRO APELADO : CONSELHO

APELAÇÃO CIVEL: AC 4985

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.004985-0/MG PAGE 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.004985-0/MG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 334 SC 2008.72.04.000334-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 12/08/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2008.72.04.000334- 0/SC RECTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA ADVOGADO : Priscila Goncalves Gabasa Perez RECDO

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