Artigo 10 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Dirceu Costa, Advogado
há 16 dias

A Garantia do Ser Humano: Habeas Corpus

Dirceu Lopes Costa [1] O Habeas Corpus é uma ordem judicial emitida por um tribunal para uma pessoa que tomou outra sob custódia, sob a lei, ordenando que aquela apareça perante o tribunal e…
Castro Gomes, Advogado
ano passado

O Tratamento Dual dos Crimes Políticos no Contexto dos Direitos Humanos

Revista da Faculdade de Direito-RFD-UERJ - Rio de Janeiro, n. 29, jun. 2016 P á g i n a | NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS THE DUAL TREATMENT OF POLITICAL OFFENSES WITHIN THE FRAMEWORK OF HUMAN…

Capítulo 16. Recursos e Ações Autônomas Impugnativas - Curso de Processo Penal - Ed. 2021

16.1.Noções gerais, natureza jurídica e o tema da execução provisória A irresignação é da natureza humana. Não se conformar com determinada decisão é natural da alma humana. Bem por isso foram…

16. Recursos e Ações Autônomas Impugnativas - Capítulo 16 - Curso de Processo Penal - Ed. 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 285953 RS 2013/0422383-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 285.953 - RS (2013⁄0422383-2) RELATORA :…

O “povo brasileiro” pede Intervenção Militar?

O Brasil do primeiro semestre de 2020, sobretudo após a eclosão da pandemia do COVID-19, é marcado por uma série de crises de Estado, dentre as quais se evidencia a que se instalou no meio político.
Pedro Alves, Estudante de Direito
há 3 anos

A Determinação do Habeas Corpus Coletivo 143.641 para Evidenciar as Falhas Estruturais do Cárcere Feminino.

1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça no Brasil é visivelmente falho. Em um contexto histórico, as razões que ampliam a população carcerária estão diretamente ligadas ao descaso público referente à como é…
há 3 anos

Do Status Político-Institucional do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil

1. Introdução MONTESQUIEU, na monumental obra Do Espírito das Lei s ( L'Esprit des Lois ), de 1748, ao tratar da clássica teoria da tripartição dos poderes , registrou que "tudo estaria perdido se um…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70081562936 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70081562936 (Nº CNJ: 0128202-24.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…

Termo ou Assunto relacionado