1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça no Brasil é visivelmente falho. Em um contexto histórico, as razões que ampliam a população carcerária estão diretamente ligadas ao descaso público referente à como é…
Art. 10 Ato Institucional 5/68
Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968
São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Do Status Político-Institucional do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil
1. Introdução MONTESQUIEU, na monumental obra Do Espírito das Lei s ( L'Esprit des Lois ), de 1748, ao tratar da clássica teoria da tripartição dos poderes , registrou que "tudo estaria perdido se um…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081562936 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70081562936 (Nº CNJ: 0128202-24.2019.8.21.7000) 2019/Cível…
Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito
INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL : ARGINC 00097961420094036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0009796-14.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.009796-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 137728 PR - PARANÁ 0058755-69.2016.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 110 02/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.728 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN. DIAS TOFFOLI…
Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Maio de 2017
A História no Diário Oficial Governo Alacid Nunes (1966/1971) O DIÁRIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (III) estes tempos de tensão política e crise econômica, em que há gente Nalmejando uma solução…
O Habeas Corpus no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Weslley Pereira Ferreira Cleyde Pollyanna Viégas Pisk¹ Resumo : Visa abordar os principais aspectos pertinentes ao instituto constitucional do Habeas Corpus dentro do ordenamento jurídico brasileiro…
Habeas corpus e celeridade processual
RESUMO Artigo abordando a relação entre a celeridade processual e o instituto do habeas corpus , que busca recuperar a liberdade àquele que se encontra injustamente privado do exercício pleno de…
Direito Constitucional
INTRODUÇÃO A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consagra como princípio fundamental em seu artigo 2º a tripartição dos poderes, determinando que são independentes e harmônicos…
Termo/Assunto relacionado