Artigo 9 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0011196-97.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0011196-97.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011196-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0011196-97.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0011196-97.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011196-0/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL : ARGINC 0009796-14.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0009796-14.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.009796-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2017

A História no Diário Oficial Governo Alacid Nunes (1966/1971) ATO COMPLEMENTAR FECHOU ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS calendário de março de 1969 avançava e o governo militar consolidava o pacote Ode atos e…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Outubro de 2017

A História no Diário Oficial Governo Alacid Nunes (1966/1971) TRIBUNAIS DE CONTAS DE MUNICÍPIOS CRIADOS SOB REGIME MILITAR m janeiro de 1969, o Governo Federal continuou produzindo Atos Complementares…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Outubro de 2017

Governo Alacid Nunes (1966/1971) O BRAÇO PESADO DA DITADURA CONTRA A CORRUPÇÃO estes tempos de investigação implacável à corrupção, a memória dos tempos da ditadura Nmilitar parece uma inspiração,…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Maio de 2017

A História no Diário Oficial Governo Alacid Nunes (1966/1971) O DIÁRIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (III) estes tempos de tensão política e crise econômica, em que há gente Nalmejando uma solução…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0016827-17.2011.4.03.6100 SP

vicejava plenamente o acesso à Jurisdição, especialmente no tempo em que vigorou o Ato Institucional 5 (de 13/12/68 até 17...: EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0002333-89.2007.4.03.6100 SP

o Ato Institucional5 (de 13/12/68 até 17/10/77) que possibilitava a cassação de magistrados (no STF ocorreram...: EMENTA: AÇAO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES …

Decreto-lei nº 683 de 15 de julho de 1969.

Dispõe sôbre tarifas aeroportuárias e dá outras providências.

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