Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 7 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 7º Para os efeitos da prestação do serviço militar, as Forças Armadas são assim consideradas :

I - O Exército, compreendendo ;

a) o Exército ativo;

b) a reserva do Exército.

II - A Armada, compreendendo :

a) a Armada ativa;

b) a reserva da Armada.

III - A Aeronáutica, compreendendo :

a) a Aeronáutica ativa;

b) a reserva da Aeronáutica.

Parágrafo único. Os oficiais das Forças Armadas ativas, em caso de mobilização, servirão indistintamente, a juízo do Governo e de acordo com as necessidades, nas unidades e formações da ativa ou da reserva.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×