Artigo 64 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 64. Será automàticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Parágrafo único. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos têrmos dêste artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.

Intimação do processo N. 50044300420184036128 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004430-04.2018.4.03.6128 POLO PASSIVO VALDIR CARLOS MENEGUELLO ADVOGADO(A/S) LIGIA PIRES DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA | 126889/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação do processo N. 50005272620214036137 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000527-26.2021.4.03.6137 POLO ATIVO JOSE GILBERTO BUFFULIN - ME ADVOGADO(A/S) IASMIM MARIA SOPRAN SIRICO | 441187/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000527-26.2021.4.03.6137 / 1ª Vara…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5009030-35.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009030-35.2021.4.03.6105 POLO ATIVO MARCELO DOMINGUES DIAS ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS | 285534/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5009030-35.2021.4.03.6105 / 3ª Vara…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Sustação de Protesto, com Pedido de Antecipação de Tutela, Cumulada com Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Hidrolux Empreendimentos Gerais contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

1/13 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. DISTRIBUIÇÃO URGENTE POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DE DIREITO Hidrolux - Empreendimentos Gerais Ltda.,…

Intimação - Apelação Cível - 0000500-75.2017.4.03.6103 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000500-75.2017.4.03.6103 POLO ATIVO BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO DE ABREU FARIA | 123072/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Execução Fiscal - 5000589-67.2019.4.03.6127 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000589-67.2019.4.03.6127 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RENATO NUNES MARTIN | 338059/SP RICARDO GARCIA GOMES | 239752/SP…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora e Condomínio Piscine Home Resort Osasco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO XI - PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador da cédula de…

Intimação - Execução Fiscal - 5001094-24.2019.4.03.6106 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001094-24.2019.4.03.6106 POLO PASSIVO RIOTENGE ENGENHARIA LIMITADA - ME ADVOGADO(A/S) NATALIA ZANATA PRETTE | 214863/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001094-24.2019.4.03.6106 / 5ª Vara…

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Execução fiscal n°. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL - CAU/MS ,…

Intimação - Execução Fiscal - 5001025-38.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001025-38.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL PEGURARA BRAZIL | 284531/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001025-38.2020.4.03.6144 / 1ª Vara…

Termo ou Assunto relacionado