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27 de junho de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 6 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 6º A organização das Forças Armadas Nacionais, na paz, como na guerra, será definida nas leis gerais respectivas para as Forças Armadas.

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