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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "c" Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.864 de 01 de Junho de 1993

Art. 5, "c" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 5º As Forças Armadas são essencialmente constituídas pelo Exército, pela Armada e pela Aeronáutica.

c) os comandos, as tropas e os serviços da reserva.

- Na Armada :

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