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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "b" Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 5, "b" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 5º As Forças Armadas são essencialmente constituídas pelo Exército, pela Armada e pela Aeronáutica.

b) as repartições e os estabelecimentos militares ;

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