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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 5, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 5º As Forças Armadas são essencialmente constituídas pelo Exército, pela Armada e pela Aeronáutica.

a) os comandos, as tropas e os serviços do Exército ativo;

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