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20 de novembro de 2017
Artigo 63 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 63 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.

§ 1º A anuidade a que se refere êste artigo será paga até 31 de março de cada ano.

§ 2º O pagamento da anuidade fora dêsse prazo terá o acréscimo de 10% (dez por cento), a título de mora.

§ 3º O pagamento da anuidade inicial será feito por ocasião do registro.

§ 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

§ 2º - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

§ 3º - A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 39224620144036141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003922-46.2014.4.03.6141/SP 2014.61.41.003922-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 117145520114036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011714-55.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.011714-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. : 140701920084036112

PROC. -:- 2008.61.12.014070-6 Ap 1666070 D.J. -:- 06/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014070-19.2008.4.03.6112/SP 2008.61.12.014070-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Conselho

Andamento do Processo n. 0014070-19.2008.4.03.6112 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014070-19.2008.4.03.6112/SP 2008.61.12.014070-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

(REsp 1235676/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011, destaquei). No que tange à interrupção do prazo prescricional, deve-se ressaltar que o

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 45199620054036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004519-96.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.004519-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : SAINT GOBAIN

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 594520920144036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0059452-09.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.059452-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Conselho

Andamento do Processo n. 0004667-09.2015.403.6103 - 04/10/2017 do TRF-3

de multa moratória (artigo 63, 1º e 2º, da Lei 5.194/66), sendo que, na espécie, os vencimentos ocorreramemmarço/1999.... A partir do inadimplemento (descumprimento de obrigação), inicia-se o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN... do artigo 174 do Código Tributário Nacional, computando-se o qüinqüêni...

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

subseqüente, sob pena de multa moratória (artigo 63, 1º e 2º, da Lei 5.194/66), sendo que, na espécie, os vencimentos..., semresolução de mérito, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, diante do cancelamento do débito na via administrativa..., nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sembaixa na d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478037 SC 2014/0035809-7

que, como se infere do art. 63 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a cobrança das anuidades devidas pelos profissionais.... Assim, tendo em conta que, como se infere do art. 63 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a cobrança... DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CREA/SC....

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