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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 61 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 61. Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, deverá esta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1689928 MG 2017/0172437-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.928 - MG (2017⁄0172437-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641835 SP 2016/0306168-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.835 - SP (2016/0306168-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DENISE RODRIGUES E OUTRO(S) - SP181374 RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO : RODRIGO TOMIELLO DA SILVA E OUTRO(S) - SP34767...

Andamento do Processo n. 2016/0306168-5 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1121) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.835 - SP (2016/0306168-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DENISE

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial. [...] 4. Agravo Regimental da Companhia desprovido. (AgRg no AREsp 327.472/SC, Rel. Ministro

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1670527 RS 2017/0094720-6

, qual seja, artigo 1º da Lei 7.748⁄89, substituída pela Lei 9.421⁄96 (art. 11, anexo IV), a controvérsia trazida a exame.... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A suposta ofensa ao art. 61 da Lei 5.194⁄1966 seria meramente reflexa, e não direta... compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 677320029

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.773/2002-9 GRUPO II - CLASSE IV- Plenário TC-006.773/2002-9 Natureza: Tomada de contas especial Unidade: Instituto Brasileiro de Frutas - Ibraf Responsáveis:

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/04/2017

do instrumento do contrato na imprensa oficial (arts. 14 e 61, parágrafo único da Lei 5.194/66 / item 3.2.2.1..., da Lei Orgânica, acolhendo o Parecer n.º 61/2017-GPROC3 do Ministério Público de Contas, em: a)julgar regulares... Estadual, sem o efeito do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementarnº 64/1990 (...

Andamento do Processo n. 0000036-74.2014.403.6000 - 23/02/2017 do TRF-3

0000036-74.2014.403.6000 - PLANALTO ENERGETICA S/A X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MS - CREA (MS008149 - ANA CRISTINA DUARTE BRAGA E MS009224 - MICHELLE CANDIA DE SOUSA

Pg. 1016. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

atribuições do Poder Público.Para a concessão da segurança há que estarempresentes dois requisitos imprescindíveis: o direito líquido e certo da impetrante, e a prova pré-constituída desse

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 02/05/2016

Abril, n° 920, Centro, em Fontoura aX vier/RS. Local do Fato: Município de Fontoura Xavier/RS. IC 00915.00096/2016 instaurado na Promotoria de Justiça de Tramandaí por Susana Cordero Spode - 4º

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