Artigo 60 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007438-73.2015.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007438-73.2015.4.03.6130 POLO ATIVO GERRESHEIMER PLÁSTICOS SÃO PAULO LTDA ADVOGADO(A/S) INALDO PEDRO BILAR | 207065/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007438-73.2015.4.03.6130 / 9ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906311 PR 2021/0162886-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906311 - PR (2021/0162886-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo Tribunal …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001453-54.2017.4.03.6102 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001453-54.2017.4.03.6102 POLO PASSIVO CENTER ART CERAMICA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR | 220641/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Intimação - Apelação Cível - 5000598-44.2019.4.03.6122 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000598-44.2019.4.03.6122 POLO PASSIVO RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA PARRA LOBO | 263323/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 5007306-85.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007306-85.2020.4.03.6119 POLO PASSIVO INDUSTRIA MECANICA BRASPAR - EIRELI ADVOGADO(A/S) DEBORA ROMANO | 98602/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 0022720-47.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022720-47.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO ALDOMAR IND. E COM. DE PECAS AERONAUTICAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CAMILLA MERZBACHER BELAO | 295360/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5037719-30.2020.4.04.7000 PR 5037719-30.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5037719-30.2020.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037719-30.2020.4.04.7000/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782304 SP 2020/0282580-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782304 - SP (2020/0282580-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1782304 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782304 - SP (2020/0282580-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MÁRCIA…

Página 4275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782304 - SP (2020/0282580-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MÁRCIA…

Termo ou Assunto relacionado