Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 3, § 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 3º incumbe privativamente ao Presidente da República exercer a chefia suprema das Forças Armadas da União, administrando-as por intermédio dos orgãos do Alto Comando (art. 74, letra e, da Constituição ).

§ 2º Em tempo de paz, como em tempo de guerra, o Presidente da República é representado pelos ministros das pastas encarregadas da defesa nacional na chefia de suas respectivas forças.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×