Artigo 59 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
§ 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.
§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei.
§ 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.

Intimação do processo N. 00068754720164036000 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006875-47.2016.4.03.6000 POLO ATIVO INVIOLAVEL CAMPO GRANDE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI | 9224/MS ELISANGELA DE OLIVEIRA | 8488/MS ANA CRISTINA DUARTE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007438-73.2015.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007438-73.2015.4.03.6130 POLO ATIVO GERRESHEIMER PLÁSTICOS SÃO PAULO LTDA ADVOGADO(A/S) INALDO PEDRO BILAR | 207065/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007438-73.2015.4.03.6130 / 9ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955381 RN 2021/0254471-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1955381 - RN (2021/0254471-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO , com fundamento no art. 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1911808 RS 2021/0181503-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1911808 - RS (2021/0181503-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS contra decisão que não …

Andamento do Processo n. 1955381 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1955381 - RN (2021/0254471-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO : LUIZ…

Andamento do Processo n. 1911808 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1911808 - RS (2021/0181503-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS PROCURADOR : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA…

Página 4902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou…

Página 6006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1955381 - RN (2021/0254471-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO : LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906311 PR 2021/0162886-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906311 - PR (2021/0162886-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0055232-91.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Apelação Cível nº: 0055232-91.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: 15ª Vara Cível Apelante: Alexandre Magno Cardeal Batista Apelado:…

Termo ou Assunto relacionado