Artigo 4 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Página 200 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

possível concluir pela correlação entre os débitos inscritos e os discutidos nestes autos quando se analisa todas as provas juntadas aos autos. Aduz que, todos os débitos contidos no extrato são de…
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Andamento do Processo n. 0026826-14.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0026826-14.1999.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:JUREMAMARTINS DE LIMA, VERALUCIADE LIMA, CLAUDIAMARTINS DE LIMA, LUZINETE MARIADE LIMANAVARRO Advogado…

Página 35 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

3. Desde a edição das normas anteriores a Lei n° 10.559/02, já estava sedimentado o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional, não se sujeitando aos critérios adotados para a concessão de…
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Página 37 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

D e c i do. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. O recurso ora interposto merece admissão. No âmbito do órgão…
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Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2019

Nessa publicação também são arroladas 1.113 espécies da fauna silvestre, número esse atualizado para 1.121 espécies pela publicação do Inventário da Fauna Silvestre do Município de São Paulo em…
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Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Nessa publicação também são arroladas 1.113 espécies da fauna silvestre, número esse atualizado para 1.121 espécies pela publicação do Inventário da Fauna Silvestre do Município de São Paulo em…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2015.4.04.7100 RS XXXXX-11.2015.4.04.7100

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA. INTERESSE DE AGIR LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA 1. Segundo o disposto na Lei 10.559/2002, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-79.2010.4.01.3700

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANDATO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO NÃO RECONHECIDA …
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Andamento do Processo n. 0026278-79.2010.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 19/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0026278-79.2010.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH CONVOCADA APELANTE : UNIÃO FEDERAL…

Página 747 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Julho de 2018

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH CONVOCADA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : KLEBER…
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