Parágrafo 1 Artigo 31 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs,
Art. 31 - A decretação do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores pode ser objeto de ato complementar do Presidente da República, em estado de sítio ou fora dele.
Parágrafo único - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente, fica autorizado a legislar mediante decretos-leis em todas as matérias previstas na Constituição e na Lei Orgânica.

Decreto-Lei 70, de 21 de Novembro de 1966 - Execuções Especiais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária. O Presidente …

TJRJ • Ação Civil Pública • Cobrança de Quantia Indevida E • 0040923-65.2020.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula…

Andamento do Processo n. 1502944-46.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1502944-46.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - Impostos - Rodolfo de Bona Espolio - Vistos. Rubens de Bona, representado por sua curadora Tânia Mara de Bona Moreia, aviou o articulado em…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

nº 57/1966, é dizer, se ele encontra validação jurídica no ordenamento jurídico, então, vigente. Consabidamente, temos que as normas gerais de direito tributário hão de ser estabelecidas por lei…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pagamento em Consignação (7704) • 5000007-56.2016.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/07/2021 Número: 5000007-56.2016.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2016 Valor da causa: R$ 148.500,00…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pagamento em Consignação (7704) • 5000007-56.2016.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/08/2021 Número: 5000007-56.2016.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2016 Valor da causa: R$ 148.500,00…

Andamento do Processo n. 0023780-55.2015.403.6100 - 09/05/2016 do TRF-3

0023780-55.2015.403.6100 - EWALDO MUNIZ X MARCELO CESAR DE SOUSA DA PAZ (SP067899 - MIGUEL BELLINI NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP072208 - MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA E SP073809…

Página 106 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2016

seguinte forma:I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o…

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2014

atração de investimentos também é privilegiada. Os investimentos poderão se destinar em maio volume ao Sistema Financeiro da Habitação. As instituições financeiras terão mais segurança para investir…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 22743 RS 2005.04.01.022743-8

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022743-8/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE : LEDOVINO FRANCISCO LAGO ADVOGADO : Jucimara Souza de Mello e…

Termo ou Assunto relacionado