Artigo 31 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs,
Art. 31 - A decretação do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores pode ser objeto de ato complementar do Presidente da República, em estado de sítio ou fora dele.
Parágrafo único - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente, fica autorizado a legislar mediante decretos-leis em todas as matérias previstas na Constituição e na Lei Orgânica.

A Constituição de 1946: estabelecimento de uma democracia e rompimento com a Constituição de 1937

Afirmação e estabelecimento da democracia A Constituição de 1946 foi elaborada em um contexto histórico que favorecia o ideal democrático, na medida em que se deu logo após a 2ª Guerra Mundial, que…
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Adelmo Junior, Estudante de Direito
há 3 anos

Estudo Sobre Constitucionalismo Incluindo: o Latino-Americano e no Brasil com Breve Relato das Constituições Nacionais.

ESTUDO SOBRE CONSTITUCIONALISMO INCLUINDO: O LATINO-AMERICANO E NO BRASIL COM BREVE RELATO DAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS. [1] ADELMO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR REUTHER RENIS CANGERANA Introdução A…
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Decreto-Lei 70, de 21 de Novembro de 1966 - Execuções Especiais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Cédula hipotecáriaPoupança e empréstimoTítulo de crédito DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Autoriza o funcionamento de associações de poupança e…
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TJRJ • Ação Civil Pública • Cobrança de Quantia Indevida E • XXXXX-65.2020.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula…
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Página 1613 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2019

as mesmas ilações elencadas no recurso anterior, ou seja, a inadequação da via eleita no sentido de que a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, não se presta para a decretação de…
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Alienação (10098) • XXXXX-49.2019.4.03.6104 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: XXXXX-49.2019.4.03.6104 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2019 Valor da causa: R$ 300.000,00 Assuntos:…
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Andamento do Processo n. 1502944-46.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1502944-46.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - Impostos - Rodolfo de Bona Espolio - Vistos. Rubens de Bona, representado por sua curadora Tânia Mara de Bona Moreia, aviou o articulado em…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

nº 57/1966, é dizer, se ele encontra validação jurídica no ordenamento jurídico, então, vigente. Consabidamente, temos que as normas gerais de direito tributário hão de ser estabelecidas por lei…
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Ricardo Sé, Estudante de Direito
há 7 anos

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

SEGURANÇA JURÍDICA NA MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Resumo A presente monografia tem a função de analisar o instituto da medida provisória em matéria tributária relacionando-a com os…
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pagamento em Consignação (7704) • XXXXX-56.2016.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/07/2021 Número: XXXXX-56.2016.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2016 Valor da causa: R$ 148.500,00…
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