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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 31 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

Art. 31 Ato Institucional 2/65

Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965

CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs,

Art. 31 - A decretação do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores pode ser objeto de ato complementar do Presidente da República, em estado de sítio ou fora dele.

Parágrafo único - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente, fica autorizado a legislar mediante decretos-leis em todas as matérias previstas na Constituição e na Lei Orgânica.

Andamento do Processo n. 1502944-46.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1502944-46.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - Impostos - Rodolfo de Bona Espolio - Vistos. Rubens de Bona, representado por sua curadora Tânia Mara de Bona Moreia, aviou o articulado em

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

nº 57/1966, é dizer, se ele encontra validação jurídica no ordenamento jurídico, então, vigente. Consabidamente, temos que as normas gerais de direito tributário hão de ser estabelecidas por lei

Ricardo Sé

Ricardo Sé -

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

SEGURANÇA JURÍDICA NA MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Resumo A presente monografia tem a função de analisar o instituto da medida provisória em matéria tributária relacionando-a com os

Andamento do Processo n. 0023780-55.2015.403.6100 - 09/05/2016 do TRF-3

0023780-55.2015.403.6100 - EWALDO MUNIZ X MARCELO CESAR DE SOUSA DA PAZ (SP067899 - MIGUEL BELLINI NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP072208 - MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA E SP073809

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2016

seguinte forma:I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

atração de investimentos também é privilegiada. Os investimentos poderão se destinar em maio volume ao Sistema Financeiro da Habitação. As instituições financeiras terão mais segurança para investir

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 22743 RS 2005.04.01.022743-8

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022743-8/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE : LEDOVINO FRANCISCO LAGO ADVOGADO : Jucimara Souza de Mello e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 22743 RS 2005.04.01.022743-8

Publicado no D.J.U. de 13/10/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022743-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : LEDOVINO FRANCISCO LAGO ADVOGADO : Jucimara Souza de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 22743 RS 2005.04.01.022743-8

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.022743-8/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE : LEDOVINO FRANCISCO LAGO ADVOGADO : Jucimara Souza de Mello e

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2012

exposto acima: se a cláusula contratual que autoriza o credor a escolher a execução da hipoteca nos moldes do Decreto-Lei 70/1966 ou da Lei 5.741/1971 decorre expressamente de lei, ilegalidade não

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