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28 de junho de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 2º As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierárquica e da fiel obediência à autoridade do Presidente da República (art. 161 da Constituição).

Parágrafo único. As Forças Armadas constituem, em tempo de prazos fundamentos da organização nacional de guerra.

Cabe-lhes defender a honra, a integridade e a soberania da Pátria contra agressões externas e garantir a ordem e a segurança internas, as leis e o exercício dos poderes constitucionais.

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